O que é o Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar as pessoas acusadas de crimes dolosos contra a vida. O julgamento é realizado por um grupo de 7 (sete) jurados, que são cidadãos comuns sorteados para compor o conselho de sentença e decidir se o réu é culpado ou inocente. O juiz presidente irá apenas conduzir o julgamento, resolvendo questões incidentais, lendo a sentença final e fixando a pena adequada caso os jurados decidam pela condenação do acusado.

O Tribunal do Júri existe no Brasil desde 1822 e atualmente está previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, cujo procedimento é regulamentado pelo Código de Processo Penal, com as mudanças trazidas pela Lei nº 11.689/2008.

Quais são os crimes dolosos contra a vida?

Crimes dolosos são aqueles em que o agente teve a intenção de praticar. É diferente dos crimes culposos (ex: o resultado aconteceu por acidente).

Os crimes dolosos contra a vida julgados pelo Tribunal do Júri são aqueles previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto, a participação em suicídio (induzimento, instigação ou auxílio) e os crimes conexos a esses.

Os crimes não consumados (tentativa) também são julgados pelo Tribunal do Júri, desde que sejam dolosos contra a vida.

Como funciona a defesa no Tribunal do Júri?

As pessoas geralmente acham que o Tribunal do Júri existe para julgar os piores crimes da sociedade, mas isso não é verdade! Existem crimes que, dependendo do caso, são punidos com penas mais graves e não são julgados pelo júri, mas sim pelos juízes tradicionais – por exemplo, o latrocínio.

Os crimes dolosos contra a vida são mais comuns do que imaginamos, podendo acontecer até mesmo durante uma briga em família. O Tribunal do Júri trata-se, portanto, de um benefício oferecido ao acusado, que terá a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e o direito de ser julgado por seus semelhantes, cidadãos leigos sem muito conhecimento técnico ou jurídico.

No Tribunal do Júri ainda existe a plenitude de defesa. Trata-se de um princípio mais amplo do que a própria “ampla defesa” prevista nos procedimentos comuns. Daí a importância de um bom advogado para auxiliar na convicção dos jurados.

O advogado poderá utilizar todos os meios de defesa possíveis, inclusive argumentos religiosos, filosóficos, políticos, sociológicos, dentre outros. Com a plenitude de defesa o advogado não precisa sustentar apenas argumentos jurídicos.

Os jurados são chamados assim porque fazem um juramento de examinar a causa com imparcialidade e decidir de acordo com a sua consciência e os ditames da justiça.

O procedimento adotado pelo Tribunal do Júri tem duas fases:

1ª) Na primeira fase ocorre o juízo de acusação. O objetivo é identificar se o crime apontado pela acusação realmente deverá ser julgado pelo júri popular. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa, terminando com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

2ª) Na segunda fase ocorre o juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento pelo júri, quando a acusação é admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e encerra com a sentença do juiz presidente.

O advogado poderá atuar nas duas fases processuais, apresentando as defesas e recursos cabíveis, requisitando diligências e observando se o rito está sendo executado de acordo com a competência e ordem prevista na legislação.

Durante a sessão de julgamento, por exemplo, o advogado poderá rejeitar até 3 jurados sem a necessidade de justificar o motivo. Vamos supor que o réu seja um homem acusado de feminicídio (matar uma mulher). Neste caso, a depender da estratégia adotada pelo advogado, este poderá rejeitar uma jurada pelo simples fato de ser do sexo feminino, considerando prejudicada a sua imparcialidade. O mesmo direito se aplica ao promotor de justiça, que é o representante do Ministério Público (órgão de acusação), podendo ele rejeitar 3 jurados sem justificar o motivo. São as chamadas escusas absolutórias. Outras recusas deverão ser motivadas e demonstradas (por  exemplo: se o jurado tiver amizade íntima com a vítima).

As partes também poderão pedir o reconhecimento de pessoas/coisas e esclarecimentos de peritos. Após os depoimentos, que deverão observar a ordem prevista em lei, começam os debates entre a acusação e a defesa. O Promotor de Justiça e o Advogado terão três horas para fazer a sustentação oral, sendo uma hora e meia para cada um, havendo ainda a possibilidade de réplica da acusação e tréplica da defesa.

Ao final, o juiz passa a ler os quesitos que serão votados pelos jurados em uma sala secreta. Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz em frente ao réu e aos demais presentes.

Como os jurados são sorteados?

Para cada processo ou temporada serão convocados 25 cidadãos leigos que devem comparecer à sessão de julgamento. Desses 25 convocados, será obrigatória a presença de pelo menos 15 jurados para a sessão ser instalada. Dos jurados presentes, apenas 7 (sete) serão sorteados para compor o conselho de sentença.

Qualquer cidadão maior de 18 anos com notória idoneidade (sem antecedentes criminais) poderá se alistar para participar de julgamentos no Tribunal do Júri de forma gratuita e voluntária, exceto o cidadão surdo e mudo, cego, doente mental, que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento ou que não esteja em gozo dos direitos políticos (sem título de eleitor).

Na falta de voluntários a justiça poderá solicitar que as autoridades locais, associações ou instituições de ensino indiquem pessoas para o exercício obrigatório da função.

Os jurados convocados para comparecer na sessão de julgamento não poderão se ausentar sem justificativa, sob pena de multa de um a 10 salários mínimos.

São impedidos de servir como jurados no mesmo conselho de sentença: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, tio e sobrinho, padrasto/madrasta e enteado.

Os jurados não podem se comunicar com outras pessoas nem manifestar a sua opinião durante a sessão julgamento, sob pena de exclusão do conselho. Havendo suspeita sobre a imparcialidade do corpo de jurados o julgamento poderá ocorrer em outra comarca.

Para evitar a “profissionalização” da função, os jurados convocados para participar da sessão ou temporada de julgamentos serão excluídos da lista de sorteados nos próximos 12 meses, ficando pelo menos 1 (um) ano livres do Tribunal do Júri.

A função de jurado no Tribunal do Júri constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral, trazendo alguns benefícios. A título exemplificativo, as pessoas que exercem a função efetivamente terão preferência nos critérios de desempate em concursos públicos, licitações, promoção funcional ou remoção voluntária. Terão direito a cela especial caso sejam acusadas por crime comum, até o julgamento definitivo. Além disso, apesar da função ser gratuita, não poderá ser feito nenhum desconto nos vencimentos ou salário do jurado que faltar o serviço para comparecer na sessão de julgamento, dentre outros benefícios oferecidos a critério das instituições públicas e privadas.

Dr. Guilherme Freitas – Advogado
CONTATO

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Categorias: Direito penal