Introdução

Os produtos e serviços oferecidos neste site são regulamentados pelos presentes termos de uso. Portanto, ao continuar navegando neste site você concorda com as cláusulas a seguir.

Identificação

CLÁUSULA PRIMEIRA – Somos uma Sociedade Individual de Advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representada pelo advogado titular Guilherme Freitas. A sede do escritório está localizada no Edifício Nasa Business Style, Av. 136, 11º andar, Setor Sul, em Goiânia – GO, CEP 74093-250.

CLÁUSULA SEGUNDAPara efeitos deste instrumento, considera-se:

I – “usuário” ou “contratante” a pessoa física ou jurídica visitante ou interessada nos produtos e serviços oferecidos pelo escritório;

II – “escritório” ou “contratado” a sociedade de advocacia fornecedora dos produtos e serviços disponíveis neste site.

Produtos e Serviços

CLÁUSULA TERCEIRA – Este site poderá oferecer produtos e serviços de advocacia preventiva ou contenciosa.

§ 1º – Considera-se:

I – Advocacia preventiva: atividades de consultoria e assessoria jurídica, bem como treinamentos, palestras ou cursos relacionados ao conteúdo apresentado na plataforma.

II – Advocacia contenciosa: ações, defesas e acompanhamento de processos judiciais ou administrativos.

CLÁUSULA QUARTAOs produtos e serviços oferecidos neste site poderão ser contratados pelos preços e/ou condições apresentadas diretamente ao interessado, integrando o presente contrato todas as comunicações realizadas via e-mail, telefone ou redes sociais.

Parágrafo único – Quando a oferta incluir os honorários e as taxas legais, o usuário autoriza o escritório a realizar o pagamento dos respectivos encargos.

CLÁUSULA QUINTA – Além do advogado titular da sociedade, o escritório poderá atuar através de advogados substabelecidos, correspondentes jurídicos e/ou estagiários, sem garantia de êxito no resultado das ações ou serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – Eventuais taxas, emolumentos ou custas secundárias não integram os honorários pactuados para a prestação dos serviços, ficando as despesas adicionais a cargo do contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – O contratante deverá fornecer todas as informações e documentos relacionados ao objeto pretendido, ficando o escritório isento de responsabilidade por negligência do interessado.

Parágrafo único – O ramo de atividade informado pelo usuário e/ou disponível em sua documentação será adaptado ao livre critério do escritório para corresponder à classificação de produtos e serviços adotada pelo órgão competente.

CLÁUSULA OITAVA – As comunicações serão realizadas preferencialmente através dos e-mails e números informados pelo contratante na procuração – incluindo fontes secundárias (ex: WhatsApp).

§ 1º – O contratante deverá atender ou retornar imediatamente as comunicações do contratado, bem como manter as suas informações de contato atualizadas, informando eventuais mudanças de telefone, email ou endereço.

§ 2º – O escritório ficará isento de responsabilidade caso o interessado não responda ou não atenda às solicitações tempestivamente.

CLÁUSULA NONA – O contratante terá o direito de arrependimento no prazo de 7 dias após a realização do pagamento, bastando utilizar o formulário de contato disponível na página inicial ou o mesmo meio de comunicação utilizado para a contratação dos serviços.

§ 1º – Em caso de arrependimento, o estorno do valor pago será realizado no prazo de 10 dias úteis após a confirmação do pagamento e disponibilização do saldo pela operadora de crédito.

§ 2º – O direito de arrependimento não inclui a devolução das taxas legais eventualmente pagas pelo contratado, facultando ao contratante solicitar o reembolso diretamente ao órgão competente.

§ 3º – O estorno do valor pago está sujeito às tarifas cobradas pela instituição financeira do contratante e do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA – O pedido de registro de propriedades intelectuais será efetivado no prazo de 30 dias após o envio da documentação completa pelo usuário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O trâmite processual pode durar vários meses ou até anos, passando por diferentes etapas que poderão exigir o envio de novos documentos e/ou pagamento de taxas adicionais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Apesar da busca prévia de disponibilidade, não podemos garantir o deferimento dos pedidos formulados perante os órgãos de registro, que possuem os seus próprios critérios de aprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Eventuais alterações envolvendo o objeto de registro deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão competente, incluindo mudanças de endereço, de atividade econômica, dentre outras alterações no contrato social ou documento similar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Inobservando qualquer cláusula deste instrumento e/ou agindo o contratante de forma dolosa ou culposa, será facultado ao nosso escritório rescindir o presente contrato, se exonerando de todas as obrigações e fazendo jus aos valores até então recebidos, bem como ao ressarcimento por eventuais perdas e danos.

Conteúdo publicado

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Além dos serviços oferecidos diretamente pelo site, temos o objetivo de contribuir para o conhecimento do público em geral com informações educacionais, ilustrativas e instrutivas, de autoria própria ou de terceiros, visando ao esclarecimento de temas jurídicos e à capacitação profissional através do blog e das redes sociais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Para concretizar o nosso objetivo, podemos recomendar produtos ou serviços, próprios ou de terceiros, diretamente ou através de anúncios, cujas ofertas e recomendações possuem caráter meramente sugestivo, ficando o titular do site isento de responsabilidade pelos efeitos da aquisição.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Todo conteúdo está sujeito a erros ou imperfeições, portanto o titular do site fica isento de responsabilidade pelo mal uso de suas informações sem o devido acompanhamento de um profissional qualificado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  – Eventuais críticas, elogios ou sugestões poderão ser enviadas através do formulário de contato, bem como a reivindicação de créditos ou solicitação de remoção de conteúdo com direitos autorais.

Privacidade

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Também integra aos presentes termos a política de privacidade disponível para consulta no endereço: https://www.guilhermefreitas.com/privacidade/.

Compartilhamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O conteúdo publicado em nosso site, blog ou redes sociais poderá ser compartilhado e/ou reproduzido em outras plataformas com os devidos créditos e direitos autorais, além do link oficial.

Atualizações

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Quando necessário, a nossa equipe se reserva no direito de alterar os presentes termos, com ou sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – A versão mais recente destes termos estará disponível para consulta a qualquer momento na parte inferior da página principal, em “Termos de uso e política de privacidade”, sendo que a versão atualizada substituirá integralmente as versões anteriores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – A continuidade no uso do site ou dos serviços significa que o usuário concorda com as alterações.

Foro

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Para apreciar quaisquer controvérsias relacionadas aos presentes termos de uso e política de privacidade fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Guilherme Freitas – Sociedade Individual de Advocacia
(OAB/GO 2.895)

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