Introdução

Após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), tornou-se obrigatória a exposição dos termos de serviço em websites, incluindo a política de dados e privacidade.

O principal objetivo desse documento é garantir o consentimento dos usuários ou visitantes sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais, preservando o direito à privacidade e evitando fraudes, abusos e riscos à segurança.

Ao continuar navegando neste site você concorda com as informações e cláusulas a seguir.

Identificação

CLÁUSULA PRIMEIRA – Somos um escritório de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, cuja identificação, serviços e informações de contato estão disponíveis para consulta do usuário na página inicial. O endereço do site é  www.guilhermefreitas.com e a sede do escritório está localizada no Edifício Nasa Business Style, Av. 136, 11º andar, Setor Sul, em Goiânia – GO, CEP 74093-250.

Parágrafo único – Para efeitos deste instrumento, considera-se:

I – “usuário” ou “contratante” a pessoa física ou jurídica visitante ou interessada nos produtos e serviços oferecidos pelo escritório;

II – “escritório” ou “contratado” a sociedade de advocacia fornecedora dos produtos e serviços disponíveis neste site.

Coleta e utilização de dados

CLÁUSULA SEGUNDA – As informações fornecidas pelo usuário através de cadastros, formulários ou comentários poderão ser armazenadas e utilizadas para gerar dados estatísticos e melhorar o conteúdo do site.

CLÁUSULA TERCEIRA – Para prevenir spam, hackers e comentários maliciosos nós coletamos o endereço de IP e os dados do navegador dos visitantes, mas nenhum dado será compartilhado com terceiros que não façam parte da nossa equipe de colaboradores, salvo por determinação autoridades ou órgãos públicos, independentemente de notificação.

CLÁUSULA QUARTA – O usuário poderá receber ofertas e novidades por e-mail, mas caso mude de ideia basta entrar em contato ou desabilitar essa função no próprio e-mail recebido.

Cookies e web beacons

CLÁUSULA QUINTA – Este site poderá utilizar a tecnologia de cookies e/ou web beacons com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários. Ao deixar um comentário no site, por exemplo, você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário.

CLÁUSULA SEXTA – Os cookies são dados temporários armazenados no computador do usuário, que poderá apagá-los a qualquer momento nas configurações do próprio navegador.

Serviços

CLÁUSULA SÉTIMA – Os serviços oferecidos neste site poderão ser contratados pelos preços, condições e formas de pagamento apresentadas diretamente ao interessado, integrando o presente contrato todas as comunicações realizadas via e-mail, telefone ou redes sociais.

Parágrafo único – Quando a oferta incluir os honorários e as respectivas taxas legais, o usuário autoriza o escritório a realizar o pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU).

CLÁUSULA OITAVA – Além do advogado titular da sociedade, o escritório poderá atuar através de advogados substabelecidos, correspondentes jurídicos e/ou estagiários, sem garantia de êxito no resultado das ações ou serviços contratados.

CLÁUSULA NONA – Eventuais taxas, emolumentos ou custas secundárias não integram os honorários pactuados para a prestação dos serviços, ficando as despesas adicionais a cargo do contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – O contratante deverá fornecer todas as informações e documentos relacionados ao objeto pretendido, ficando o escritório isento de responsabilidade por negligência do interessado.

Parágrafo único – O ramo de atividade informado pelo usuário e/ou disponível em sua documentação será adaptado ao livre critério do escritório para corresponder à classificação de produtos e serviços adotada pelo órgão competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As comunicações serão realizadas preferencialmente através dos e-mails e números informados pelo contratante na procuração – incluindo fontes secundárias (ex: WhatsApp).

§ 1º – O contratante deverá atender ou retornar imediatamente as comunicações do contratado, bem como manter as suas informações de contato atualizadas, informando eventuais mudanças de telefone, email ou endereço.

§ 2º – O escritório ficará isento de responsabilidade caso o interessado não responda ou não atenda às solicitações tempestivamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O contratante terá o direito de arrependimento no prazo de 7 dias após a realização do pagamento, bastando utilizar o formulário de contato disponível na página inicial ou o mesmo meio de comunicação utilizado para a contratação dos serviços.

§ 1º – Em caso de arrependimento, o estorno do valor pago será realizado no prazo de 10 dias úteis após a confirmação do pagamento e disponibilização do saldo pela operadora de crédito.

§ 2º – O direito de arrependimento não inclui a devolução das taxas legais eventualmente pagas pelo contratado, facultando ao contratante solicitar o reembolso diretamente ao órgão competente.

§ 3º – O estorno do valor pago está sujeito às tarifas cobradas pela instituição financeira do contratante e do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O pedido de registro será efetivado no prazo de 30 dias após o envio da documentação completa pelo usuário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O trâmite processual pode durar vários meses ou até anos, passando por diferentes etapas que poderão exigir o envio de novos documentos e/ou pagamento de taxas adicionais, conforme tabela do órgão competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Apesar da busca prévia de disponibilidade, não podemos garantir o deferimento dos pedidos formulados perante os órgãos de registro, que possuem os seus próprios critérios de aprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações envolvendo o objeto de registro deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão competente, incluindo mudanças de endereço, de atividade econômica, dentre outras alterações no contrato social ou documento similar.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Inobservando qualquer cláusula deste instrumento e/ou agindo o contratante de forma dolosa ou culposa, será facultado ao nosso escritório rescindir o presente contrato, se exonerando de todas as obrigações e fazendo jus aos valores até então recebidos, bem como ao ressarcimento por eventuais perdas e danos.

Conteúdo publicado

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Além dos serviços oferecidos no site, temos o objetivo de contribuir para o conhecimento do público em geral com informações educacionais, ilustrativas e instrutivas, de autoria própria ou de terceiros, visando ao esclarecimento de temas jurídicos e à capacitação profissional através do blog e das redes sociais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Para concretizar o nosso objetivo, podemos recomendar eventuais produtos ou serviços, próprios ou de terceiros, diretamente ou através de anúncios, cujas ofertas e recomendações possuem caráter meramente sugestivo, ficando o titular do site isento de responsabilidade pelos efeitos da aquisição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Todo conteúdo está sujeito a erros ou imperfeições, portanto o titular do site fica isento de responsabilidade pelo mal uso de suas informações sem o devido acompanhamento de um profissional qualificado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Eventuais críticas, elogios ou sugestões poderão ser enviadas através do formulário de contato, bem como a reivindicação de créditos ou solicitação de remoção de conteúdo com direitos autorais.

Compartilhamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O conteúdo publicado em nosso site, blog ou redes sociais poderá ser compartilhado e/ou reproduzido em outras plataformas com os devidos créditos e direitos autorais, além do link oficial.

Atualizações

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Quando necessário, a nossa equipe se reserva no direito de alterar os presentes termos, com ou sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – A versão mais recente destes termos estará disponível para consulta a qualquer momento na parte inferior da página principal, em “Termos de uso e política de privacidade”, sendo que a versão atualizada substituirá integralmente as versões anteriores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – A continuidade no uso do site ou dos serviços significa que o usuário concorda com as alterações.

Foro

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Para apreciar quaisquer controvérsias relacionadas aos presentes termos de uso e política de privacidade fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Guilherme Freitas – Sociedade Individual de Advocacia
(OAB/GO 2.895)

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