O maior erro do empreendedor é ignorar a importância de registrar a sua marca, independentemente do porte do seu negócio. Isso porque a simples constituição de uma empresa não garante o direito à exclusividade do uso de um nome ou logotipo. A Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96) garante a exclusividade para o primeiro que fizer o pedido de registro de marca.

Por que eu devo registrar a minha marca?

Um caso famoso aconteceu com o empresário Flávio Augusto, fundador do curso de inglês Wise Up (inicialmente chamado Winners). Ele precisou mudar o nome do empreendimento após receber a notificação de um advogado alertando que a marca “Winners” já estava registrada por outro curso.

O problema é que estava tudo pronto para o negócio funcionar (material gráfico, marketing, etc.). Essa situação causou graves transtornos ao Flávio, que foi obrigado a alterar o nome dentro do prazo estipulado, sob pena de ter um prejuízo ainda maior com multas diárias e responsabilidade civil.

Mesmo assim, Flávio Augusto deu sorte… Isso porque naquela época (1995) ainda não existia a Lei de Propriedade Industrial – LPI, que foi publicada um ano depois (1996). Atualmente quem usa um nome comercial ou um logotipo sem registro corre o risco até mesmo de ser preso, além da responsabilidade civil e administrativa! Vejamos:

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II – produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Portanto, o registro da marca é fundamental para evitar processos e dores de cabeça, além de possibilitar a reivindicação de direitos comerciais e garantir uma série de benefícios, dentre eles: a) fundo de aval de valor intangível para a captação de empréstimos, financiamentos e outros serviços oferecidos por instituições bancárias; b) possibilidade de obter rendimentos por concessão da marca a terceiros, gerando royalties pela locação (ex: licenças, franquias, merchandising); c) preferência em condições competitivas para a exploração dos produtos e serviços; d) agregação de valor ao negócio; e) direito de exclusividade ao uso da marca; f) proteção contra a concorrência desleal, pirataria e outras condutas de má-fé envolvendo marcas iguais ou semelhantes; etc.

O símbolo de marca registrada (®) também passa maior segurança e credibilidade, valorizando e transformando os produtos/serviços em diferenciais competitivos. Lembre-se: a marca é o valor do seu negócio! O primeiro interessado em proteger a identidade da empresa deve ser você. Existem “ladrões” de ideias de olho nas marcas em crescimento. Perdê-la por falta de registro é uma situação bem complicada. Não deixe isso acontecer!

O que é o INPI?

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão responsável pela proteção de marcas, patentes e propriedades industriais, não permitindo que duas ou mais empresas atuem no mesmo ramo de atividade com os mesmos nomes ou características comerciais.

Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.

O certificado de marca registrada perante o INPI é fundamental para garantir a exclusividade de uso do nome fantasia, da razão social ou do logotipo.

É possível registrar a marca sem ter uma empresa constituída?

Sim. A pessoa física também pode requerer o registro de marca, desde que comprove a atividade profissional exercida através de um documento expedido pelo órgão competente.

É possível transferir a titularidade da marca para outra pessoa?

Sim. A petição de transferência de titularidade da marca pode ser realizada a qualquer momento depois do pedido de registro de marca, lembrando que o INPI cobra uma taxa adicional para esse tipo de serviço.

Qual é o prazo de validade da marca registrada?

O registro da marca possui validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovado ao final do período.

O que mais eu posso registrar no INPI?

Além do registro de marca (ex: logotipo e nome comercial), no INPI também é possível fazer o registro de patentes, desenhos industriais, programas de computador (softwares), indicações geográficas, topografias de circuitos integrados, transferência de tecnologia, contratos de franquia e as distintas modalidades de cessão ou transferência de tecnologias.

Como eu faço para registrar uma marca?

Primeiramente devemos ressaltar que não é recomendável fazer o registro de marca sem a ajuda de um profissional qualificado.

O registro de marca passa por diferentes etapas que devem observar os requisitos da legislação e as resoluções no INPI. Além disso, o trâmite processual pode durar aproximadamente 2 (dois) anos, devendo ser acompanhado diariamente para não correr o risco de perder os prazos de manifestação.

Portanto, para evitar constrangimentos é importante contratar um escritório de advocacia especializada, que fará uma busca prévia de disponibilidade da marca pretendida e ficará responsável pelo registro e acompanhamento do processo até o final.

Feitas essas considerações, caso você queira assumir o risco e fazer tudo sozinho, recomendamos a leitura do guia básico disponível no site do INPI.

Guilherme Freitas – Advocacia Especializada

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