O que é a reabilitação criminal?

Em síntese, a reabilitação criminal é uma ação para “limpar” a ficha de antecedentes criminais do condenado cuja pena já foi cumprida ou extinta, preservando a intimidade e evitando preconceitos ou constrangimentos na sociedade, como se nada tivesse acontecido. Afinal, não é segredo que a passagem criminal pode dificultar a reintegração social e/ou a procura de emprego, incentivando a volta ao mundo do crime. Portanto, a reabilitação criminal é importante para possibilitar uma vida normal, com melhores oportunidades no mercado de trabalho ou até mesmo em concursos públicos.

Apesar da “limpeza” (retirada das anotações) na ficha de antecedentes criminais, é importante ressaltar que os dados da condenação terão sigilo apenas para efeitos civis, ou seja, o Poder Judiciário ainda terá acesso a essas informações e a reabilitação criminal poderá ser revogada caso o reabilitado seja condenado como reincidente. Obs.: a reincidência fica caracterizada se decorrer menos de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento/extinção da pena e a infração posterior, computado o período da suspensão ou do livramento condicional (art. 64, I, do Código Penal).

Com a reabilitação eu posso prestar concurso público?

SIM! Essa pergunta gera polêmica e insegurança, mas a nossa jurisprudência é pacífica quanto ao assunto.

Muitos concursos públicos exigem reputação ilibada e/ou idoneidade moral do candidato, que normalmente fica prejudicado na fase de I. S. (investigação social) ou P. S. (pesquisa social) caso tenha condenação criminal. São exemplos comuns os concursos para cargos policiais (agente ou delegado da polícia militar, civil, federal), agente penitenciário, ministério público, magistratura, defensoria, procuradoria, etc.

Acontece que a nossa Constituição Federal é clara ao afirmar que não haverá penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”). Essa garantia é considera inclusive uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV) e a reabilitação criminal o instituto idôneo a fim de assegurar o direito ao esquecimento das infrações cometidas pelo agente.

Portanto, o candidato que eventualmente se encontrar prejudicado em qualquer fase de concurso público devido exclusivamente à condenação criminal da qual foi reabilitado poderá constituir um advogado para impetrar um mandado de segurança, remédio constitucional indicado para esse tipo de situação. Mas atenção! A reabilitação criminal é imprescindível para comprovar o direito líquido e certo pleiteado no mandado de segurança.

Quais são os dispositivos legais?

A reabilitação criminal é um instituto declaratório previsto nos artigos 93 a 95 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 (Código Penal), 743 a 750 do Decreto-Lei n.º 3.689/41 (Código de Processo Penal) e no artigo 202 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Pode-se dizer que a reabilitação criminal também está prevista indiretamente no artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (caput), bem como à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X). Portanto, concedida a reabilitação, se o sigilo dos antecedentes for quebrado surge uma inconstitucionalidade que pode ser reparada através de outras ações e/ou remédios constitucionais, tais como o mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, dependendo da situação.

Quais são os requisitos para a reabilitação criminal?

De acordo com o art. 94 do Código Penal, são requisitos para a reabilitação criminal:

1 – Decurso do prazo de 2 (dois) anos do dia em que a pena foi cumprida ou extinta, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (obs.: se houver condenação em vários processos a reabilitação somente pode ser requerida após o cumprimento ou extinção da última pena);
2 – Domicílio no país no prazo acima referido;
3 – Demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
4 – Ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstração da impossibilidade ressarcir ou exibição de documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação/prescrição da dívida.

É importante ressaltar que há divergência quanto à necessidade do prazo de 2 (dois) anos para o pedido de reabilitação, isso porque o artigo 202 da Lei de Execução Penal nos permite concluir pela possibilidade da reabilitação imediatamente após o cumprimento ou extinção da pena, vejamos:

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Também há divergência quanto à necessidade de comprovar o domicílio no país, tendo em vista que após o cumprimento ou extinção da pena o indivíduo tem a liberdade de se locomover por onde quiser (jus libertatis), portanto essa exigência é inconstitucional para alguns doutrinadores.

Quanto ao prazo, entendemos que deve prevalecer o dispositivo da LEP (reabilitação instantânea), pois trata-se de uma lei especial mais benéfica e posterior ao Código Penal (princípio da novatio legis in mellius: art. 5º, XL, da CF), todavia, o caráter instantâneo da LEP não tem muita eficácia na prática, pois de qualquer forma é necessário aguardar o trâmite da ação e o sigilo pode demorar a ser concedido. Também entendemos pela inconstitucionalidade da exigência de domicílio no país, mas como ainda não há entendimento consolidado pela jurisprudência é recomendado que o interessado atenda a todas as exigências legais.

É necessário constituir advogado?

Sim. A capacidade postulatória é necessária, ou seja, o pedido de reabilitação criminal somente pode ser realizado por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, que deverá encaminhar o pedido ao juiz responsável pela condenação.

Guilherme Freitas
CONTATO

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Categorias: Direito penal