O Habeas Corpus é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667, do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal). Trata-se de uma ação autônoma de impugnação cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou abuso de poder (ex: prisões ilegais, excesso de prazo, etc.).

Em regra, para ajuizar qualquer ação é obrigatório ter capacidade postulatória (advogado), mas há algumas exceções e o HC é uma delas.

De acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a impetração de habeas corpus não é atividade privativa da advocacia. No mesmo sentido é o artigo 654 do CPP, vejamos:

Estatuto da Advocacia e da OAB
Art. 1º […] § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Código de Processo Penal
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Portanto, o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiros, mesmo sem procuração, inclusive pelo Ministério Público, que geralmente é o órgão de acusação. Além disso, o HC é um remédio constitucional gratuito (isento de custas processuais), por determinação do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.

ATENÇÃO!

Na prática é muito importante a assistência de um advogado para o correto desenvolvimento do habeas corpus, pois cada caso possui particularidades que exigem conhecimento técnico e boa fundamentação jurídica. A título de exemplo, existem várias espécies de habeas corpus (ex: preventivo, repressivo, profilático), com endereçamentos diferentes a depender da autoridade coatora. Além disso, em alguns casos pode ser difícil comprovar a violência ou coação na liberdade de locomoção, tornando-se importantíssima a figura do advogado para acompanhar o caso e redigir uma boa tese defensiva, com embasamento legislativo, doutrinário e jurisprudencial à luz do ordenamento jurídico em vigor no Brasil.

Guilherme Freitas
CONTATO

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Categorias: Direito penal