Será que o botox é um procedimento invasivo? É obrigatório ter pós-graduação? Dentistas, Esteticistas, Fisioterapeutas, Farmacêuticos e Biomédicos podem aplicar o botox? (leia até o final)

Nos termos da Lei nº 12.842/2013 (artigo 4º, inciso III), apenas o médico pode executar procedimentos invasivos. Mas o que acontece, na verdade, é uma grande confusão entre o conceito técnico legal de procedimento invasivo e de procedimento injetável, caso contrário nenhum enfermeiro, dentista, farmacêutico ou demais agentes de saúde poderiam aplicar injeções ou manusear agulhas, da mesma forma que apenas o médico poderia fazer tatuagens em outras pessoas. Já pensou?

Essa confusão gera muita polêmica e insegurança, prejudicando a atuação de profissionais devidamente capacitados para o manuseio da toxina botulínica (botox), tais como os esteticistas, dentistas, fisioterapeutas, biomédicos e farmacêuticos.

Tudo começou há muitos anos, quando a ANVISA divulgou uma matéria afirmando que a aplicação do botox era considerada um procedimento invasivo e, portanto, somente o médico poderia realizá-la. Com base nisso, até hoje algumas instituições de ensino se recusam a oferecer cursos profissionalizantes aos interessados em se capacitar na execução do procedimento.

Acontece que esse entendimento já foi superado! A página antiga publicada pela ANVISA foi inclusive retirada do ar! Isso porque a referida Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, define o conceito de procedimento invasivo como “a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos” (art. 4º, inciso III, § 4º) – seria o caso, por exemplo, das cirurgias. Os incisos I e II do mesmo parágrafo foram vetados! Esses incisos ampliavam o conceito de procedimento invasivo para incluir a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos”, bem como a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”.

As razões dos vetos apresentadas pelo Poder Executivo justificou que os procedimentos invasivos não podem ser caracterizados de maneira ampla e imprecisa, atribuindo privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, pois deve ser considerada uma perspectiva multiprofissional.

Portanto, atualmente não há qualquer dispositivo legal atribuindo exclusividade aos médicos para o uso da toxina botulínica (botox). Pelo contrário, o próprio Poder Executivo vetou (proibiu) esse tipo de restrição por considerá-la abusiva e/ou prejudicial ao demais profissionais da saúde.

Nesse sentido, preconiza o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Princípio da Legalidade). O inciso XIII do mesmo artigo da Carta Magna também dispõe que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Em outras palavras, qualquer profissional de saúde devidamente formado e capacitado poderá se especializar na aplicação do botox, pois atualmente não existe qualquer restrição legal para a execução deste procedimento ou de outros similares. A instituição profissionalizante que se recusar a oferecer cursos ou certificados sob o argumento de que a técnica é considerada invasiva ou exclusiva de médicos poderá ser processada. De igual modo, a classe médica não pode alegar desconhecimento dessa matéria e subverter o conceito de procedimentos invasivos como atos privativos da medicina, passando uma falsa informação e beirando à má-fé para lesar o direito de outros profissionais.

A propósito, todos reconhecem a precípua finalidade estética e/ou terapêutica do botox, portanto proibir profissionais como os esteticistas e/ou terapeutas de executar o procedimento seria tão grave quanto proibir os médicos de prescrever medicamentos. Algo inaceitável!

Outra polêmica envolve a recente Lei nº 13.643/2018, que regulamenta a profissão dos Esteticistas. Isso porque o parágrafo único do artigo 1º da referida lei prevê que não compreende nas atividades de esteticista a “estética médica”, que seriam aquelas atividades previstas no artigo 4º, inciso III, da Lei no 12.842/2013, ou seja, a indicação ou execução de procedimentos invasivos para fins estéticos ou terapêuticos. Todavia, como já foi esclarecido, a aplicação do botox na pele (epiderme, derme ou tecido subcutâneo) não é considerada um procedimento invasivo, mas sim injetável, portanto, permitido aos esteticistas. Obs.: conheça as principais mudanças trazidas pela nova Lei do Esteticista clicando aqui.

Já com relação aos dentistas, algumas decisões judiciais também causam bastante polêmica, especialmente uma medida liminar que supostamente proibiu o uso do botox na odontologia. Mas a verdade é que a maioria dessas notícias são sensacionalistas, envolvendo casos isolados que cabem recurso. A nossa jurisprudência é tímida sobre o assunto e ainda não existe manifestação dos tribunais superiores, portanto o botox continua permitido para dentistas. Veja um exemplo disso clicando aqui.

A título de curiosidade, uma rápida pesquisa sobre a história/origem do botox nos permite concluir que o procedimento foi inventado por um biólogo e por um dentista. As indústrias médicas e farmacêuticas se manifestaram muito tempo depois ao perceberem a oportunidade de monopolizar os lucros de tais atividades.

É obrigatório ter curso de pós-graduação (especialização)?

Não! O profissional devidamente diplomado e/ou registrado tem autonomia para executar os métodos e técnicas relacionadas à sua profissão. O curso de pós-graduação é apenas um título complementar geralmente utilizado para comprovar a perícia nas respectivas áreas de atuação. Apesar de não ser obrigatório, na prática a especialização faz muita diferença e pode amenizar os efeitos da responsabilidade civil. Obs.: dependendo da profissão é importante consultar as exigências do respectivo órgão de classe.

ATENÇÃO!

Apesar das considerações, é importante acompanhar as manifestações dos respectivos órgãos de classe, bem como da legislação ou códigos de sua profissão, pois o tema ainda não é pacífico e pode gerar diferentes interpretações.

Também é importante ressaltar que a relação entre os profissionais e seus clientes/pacientes será tutelada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), o que aumenta ainda mais a responsabilidade dos profissionais interessados em trabalhar com o Botox. Principalmente se houver resultados negativos ou insatisfação dos clientes/pacientes, a falta assistência jurídica pode causar sérios transtornos.

Portanto, é extremamente recomendado que o profissional tome algumas medidas preventivas a seu favor. A título de sugestão, é possível solicitar o desenvolvimento de um parecer jurídico assinado por um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, que será útil para comprovar a diligência do profissional que eventualmente responder algum processo civil ou disciplinar. Também é recomendada a assistência jurídica para o desenvolvimento de um bom contrato de prestação de serviços (termo de responsabilidade) que será previamente assinado pelos clientes/pacientes.

Guilherme Freitas
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