O que é a progressão de regime?

A progressão de regime é um direito previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal, que visa estimular a ressocialização dos condenados que demonstrem boa conduta durante o cumprimento da pena, com foco na prevenção da reincidência criminal.

Quais são os regimes de penas privativas de liberdade?

No Brasil existem três tipos de regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. O regime inicial será fixado pelo juiz na sentença condenatória, observando as diretrizes do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, vejamos:

1 – Regime fechado: para condenados a 8 (oito) ou mais anos de reclusão ou detenção. A execução da pena ocorre dentro de uma unidade prisional.

2 – Regime semiaberto: para condenados entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, sem reincidência. A execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com possibilidade de trabalho ou cursos externos (ex: ensino médio, superior ou profissionalizante).

3 – Regime aberto: para condenados em até 4 (quatro) anos, sem reincidência A execução da pena ocorre em casa de albergado ou, na falta deste, em outro estabelecimento adequado, podendo ser na própria residência do preso. Neste regime o condenado poderá deixar o local durante o dia para trabalhar, frequentar cursos ou exercer outras atividades autorizadas, mas deve permanecer recolhido à noite e nos dias de folga.

Quais são os requisitos para a progressão de regime?

Para ocorrer a progressão da pena para um regime menos rígido o condenado deve atender basicamente dois critérios:

  • cumprir 1/6 (um sexto da pena) do regime inicial;
  • ter bom comportamento carcerário (atestado pelo diretor do local).

A progressão de regime será mais rápida para o condenado que aceitar trabalhos ou estudos no estabelecimento prisional, pois haverá remição da pena de acordo com os seguintes critérios:

  • 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias (ex: ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional);
  • 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (obs: outro benefício de aceitar trabalho é a possibilidade de auferir renda mesmo estando preso).

Atenção! Nos crimes hediondos os requisitos para a progressão de regime são diferentes. De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, o condenado por crime hediondo deverá cumprir pelo menos 2/5 (dois quintos) da pena se for primário ou 3/5 (três quintos) se for reincidente. São exemplos de crimes hediondos: homicídio qualificado; latrocínio; estupro; genocídio; etc.

Já nos crimes contra a administração pública (ex: corrupção), para progredir de regime o condenado deverá reparar os prejuízos causados aos cofres públicos, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento.

É possível progredir do regime fechado direto para o aberto?

Segundo o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, a progressão do regime ocorre de forma gradativa, ou seja, não é possível pular do regime fechado para o aberto (é necessário cumprir o semiaberto primeiro).

Entretanto, imagine a seguinte situação: o apenado cumpriu os requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto, mas devido à superlotação do sistema penitenciário não há vagas no estabelecimentos adequado para o regime semiaberto.

Para resolver casos como este foi editada a Súmula Vinculante nº 56, que assim dispõe: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. No mesmo sentido é o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Portanto, a falta de estabelecimento adequado não pode acarretar prejuízo ao condenado que já possua condições para a progressão de regime. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu medidas alternativas à progressão, quais sejam: a) saída antecipada; b) liberdade eletronicamente monitorada e c) penas restritivas de direito e/ou estudo.

É possível acontecer a regressão do regime?

Sim. A regressão do regime pode ocorrer se o apenado deixar de cumprir alguma das condições fixadas em juízo, passando então de um regime de mais benéfico para um mais gravoso.

O que é o livramento condicional?

O regime aberto não se confunde com o livramento condicional, que trata-se de instituto diferente. No regime aberto o apenado usufrui de alguns benefícios, mas continua cumprindo a sua pena normalmente. Já no livramento condicional o preso tem sua pena suspensa, com a liberdade antecipada.

Como tratam-se de institutos autônomos, é importante consultar um advogado para analisar o caso individualmente, pois dependendo do caso o livramento pode ser concedido antes mesmo da progressão de regime.

O que é a reabilitação criminal?

Após o cumprimento ou extinção da pena é possível pedir a reabilitação criminal do ex-condenado, que poderá ter uma ficha limpa (sem registro de antecedentes), preservando a sua intimidade e evitando preconceitos ou constrangimentos na sociedade. Para saber mais sobre a reabilitação criminal, leia o meu outro artigo clicando aqui.

Guilherme Freitas
CONTATO

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Categorias: Direito penal