No Brasil o porte de arma de fogo sofre muitas restrições pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Atualmente é mais fácil conseguir a posse do que o porte de arma.

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Posse: a arma de fogo permanece na residência ou no local de trabalho (obs: é necessário que o possuidor seja o titular do estabelecimento ou empresa).

Porte: a arma de fogo pode ser transportada em locais públicos, de forma discreta.

Como obter a posse de arma de fogo?

O cidadão interessado em adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve se dirigir a uma unidade da Polícia Federal com o requerimento preenchido (clique aqui), além de apresentar os seguintes documentos e condições:

  • idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
  • cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
  • foto 3×4 recente;
  • declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;
  • declaração de que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (link: modelo de declaração);
  • comprovar ocupação profissional lícita;
  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral (clique aqui);
  • comprovar aptidão psicológica, atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (link: lista de psicólogos credenciados);
  • comprovar capacidade técnica, atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;
  • comprovar pagamento da taxa para emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU (clique aqui);

Caso a Polícia Federal autorize a aquisição da arma, o interessado poderá se dirigir até uma loja e efetuar o pagamento de uma arma de uso permitido, mas antes de obter a posse deverá apresentar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. O processo dura em média 30 dias. Com o registro em mãos, o requerente poderá retirá-la do estabelecimento. A autorização tem o prazo de validade de 5 (cinco) anos.

Como obter o porte de arma de fogo?

Após conseguir a posse da arma de fogo de uso permitido, é possível pleitear a autorização para o porte da arma, com validade de 5 (cinco) anos. O porte de arma é autorizado apenas em casos excepcionais, devendo o requerente apresentar a efetiva necessidade (ex: exercício de atividade profissional de risco, ameaças, etc), além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003, conforme instruções disponíveis no site da Polícia Federal (clique aqui).

ATENÇÃO!

Caçadores, policiais, aposentados, magistrados, membros do ministério público, agentes penitenciários, guardas municipais, auditores fiscais e analistas tributários podem ter requisitos diferenciados para a aquisição ou porte de arma de fogo. Neste caso, consulte as informações no site da Polícia Federal.

Quais armas são de uso restrito?

As armas de fogo de uso restrito estão previstas no artigo 16 do Decreto nº 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), vejamos:

Art. 16. São de uso restrito:
I – armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II – armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III – armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV – armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V – armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI – armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII – armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX – armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X – arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI – armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII – dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII – munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV – munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI – equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII – dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII – dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX – blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI – veículos blindados de emprego civil ou militar.

Quais armas são de uso permitido?

As armas de fogo de uso restrito estão previstas no artigo 17 do Decreto nº 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), vejamos:

Art. 17. São de uso permitido:
I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II – armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V – armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI – armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII – cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como “cartuchos de caça”, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX – blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI – veículo de passeio blindado.

Guilherme Freitas
CONTATO

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