O que é a Lei Rouanet?

A Lei nº 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet (em homenagem ao seu criador), é uma polêmica lei de incentivo cultural que ganhou repercussão após artistas famosos buscarem recursos para promover shows e eventos.

Apesar das polêmicas, trata-se de uma importante norma que pode ser explorada de forma ética por empreendedores interessados em incentivos fiscais.

Foi a Lei Rouanet que criou o PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura, com a finalidade de captar recursos para o setor, vejamos a redação do seu artigo 1º:

Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:
I – contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
IV – proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V – salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
VI – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
VII – desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;
VIII – estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX – priorizar o produto cultural originário do País.

Além disso, a Lei Rouanet restabeleceu princípios da antiga Lei n° 7.505/86, que dispõe sobre benefícios fiscais para atividades culturais ou artísticas.

Os recursos são captados através de empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) que voluntariamente apliquem uma parte do seu IR (imposto de renda) em ações culturais, vejamos:

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Quem criou a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet foi sancionada em 23 de dezembro de 1991 pelo presidente Fernando Collor de Mello, mas recebeu esse nome em homenagem ao secretário de cultura e diplomata Sérgio Paulo Rouanet, considerado o seu verdadeiro criador.

Como participar?

Qualquer pessoa física ou jurídica com atuação na área cultural poderá enviar o seu projeto para análise do Ministério da Cultura através do sistema Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Essa análise passa por várias etapas de admissibilidade, não havendo garantia de que o pedido será aprovado.

O Ministério da Cultura criou uma página oficial na internet esclarecendo as principais dúvidas, além de mitos e verdades sobre o assunto.

Para acessar a página oficial do Ministério da Cultura clique aqui.

Para acessar a lei completa clique aqui.

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Categorias: Legislação

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