Injetáveis na Estética: Saiba Tudo

Injetáveis na Estética e Saúde

Sem dúvidas, trabalhar com procedimentos injetáveis se tornou uma excelente oportunidade na área da estética e da saúde.

Entretanto, muitos profissionais relatam dificuldades para se matricular em determinados cursos ou instituições de ensino.

Além disso, alguns profissionais que já trabalham com essas técnicas estão recebendo indesejáveis “visitas” de agentes fiscais e até mesmo de oficiais de justiça com intimações para que justifiquem as suas atividades em processos judiciais ou administrativos.

Afinal, será que Esteticistas, Cosmetólogos e Técnicos em Estética realmente podem trabalhar com procedimentos injetáveis?

E como ficam os profissionais da saúde, tais como: Fisioterapeutas, Enfermeiros, Biomédicos, Dentistas e Farmacêuticos?

Não se preocupe! Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre este assunto polêmico (leia até o final).

A Origem da Polêmica Com Injetáveis

A verdade é que atualmente existe uma grande confusão entre os conceitos legais de procedimentos “injetáveis” e “invasivos”, já que estes últimos são privativos da classe médica.

Por incrível que pareça, as autoridades, que deveriam promover a conscientização do público, muitas vezes desconhecem essa diferença, o que contribui para que a confusão fique ainda maior, resultando em injustiças e constrangimentos desnecessários.

A título de exemplo, a Anvisa já chegou a publicar em um de seus textos que a aplicação de toxina botulínica (botox) é considerada um procedimento invasivo e somente os médicos poderiam realizar, mas obviamente a matéria foi excluída do site oficial após perceberem o grave erro cometido.

Como se não bastasse, infelizmente, algumas organizações tiram proveito dessa situação e agem de má-fé para favorecer determinadas categorias no mercado de trabalho, o que causa insegurança e prejudica a atuação de outros profissionais qualificados para executar as mesmas técnicas injetáveis.

Como Evitar Problemas Com Injetáveis?

Antes de tudo, precisamos deixar claro que este artigo tem caráter educativo, mas não substitui a importância de consultar os seus direitos com um advogado, pois cada profissão tem as suas próprias normas e particularidades.

1) O Primeiro Passo

O primeiro passo para evitar problemas é conhecer a diferença entre os procedimentos injetáveis e invasivos com base na legislação em vigor no Brasil, garantindo os argumentos necessários para esclarecer a sua atuação profissional em caso de questionamentos por parte de autoridades, órgãos ou agentes fiscais.

Essa diferença pode ser encontrada por analogia aos dispositivos da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, popularmente conhecida como Lei do Ato Médico.

De acordo com essa lei, apenas os médicos podem executar procedimentos invasivos. Trata-se de uma determinação expressa em seu artigo 4º, inciso III, vejamos a transcrição do dispositivo:

Art. 4º São atividades privativas do médico:

[…]

III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

O conceito legal de procedimento invasivo, por sua vez, encontra previsão no inciso III do § 4º do mesmo artigo. Vejamos:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Percebe-se que na redação original do § 4º haviam outros dois incisos (I e II) que foram vetados (anulados) pelo Poder Executivo. Os referidos incisos ampliavam o conceito de procedimento invasivo para incluir a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos” (I), bem como a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos” (II).

As razões dos vetos, apresentadas pelo Poder Executivo na mensagem nº 287, de 10 de julho 2013, justificaram que os procedimentos invasivos não podem ser caracterizados de maneira ampla e imprecisa, atribuindo privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, pois deve ser considerada uma perspectiva multiprofissional. Vejamos a transcrição da mensagem oficial:

Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos invasivos, os dois dispositivos atribuem privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais procedimentos.

Com isso, podemos concluir que atualmente não existe qualquer dispositivo legal atribuindo exclusividade aos médicos para a atuação com os procedimentos previstos na redação original dos incisos analisados, pelo contrário, o Poder Executivo vetou essa previsão por considerá-la abusiva e prejudicial aos interesses das outras categorias profissionais.

Assim sendo, consideram-se procedimentos invasivos (privativos de médicos) apenas as técnicas que resultem na “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”.

Percebe-se que a expressão “atingindo órgãos internos” trata-se de uma condição cumulativa para que o procedimento seja considerado invasivo, ou seja, a mera “invasão dos orifícios naturais do corpo” (por exemplo, com uma agulha ou lâmina) não caracteriza um procedimento invasivo – caso contrário somente médicos poderiam fazer tatuagens ou aplicar injeções em outras pessoas, o que prejudicaria o direito de vários profissionais, tais como enfermeiros, dentistas, biomédicos, fisioterapeutas, tatuadores, dentre outros.

Como exemplo de procedimento invasivo, podemos citar uma cirurgia para transplante de órgão ou até mesmo para a inclusão de uma prótese mamária, o que requer um cuidado especial com o paciente, que geralmente está sob anestesia geral.

Por outro lado, os procedimentos não invasivos (ou injetáveis), através de uma interpretação analógica, são aqueles que não atingem os órgãos internos do corpo humano, podendo invadir as camadas da pele com o uso de produtos químicos ou abrasivos, bem como atingir o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos.

Nessa linha, vejamos alguns exemplos de procedimentos não invasivos, geralmente utilizados para fins estéticos ou terapêuticos:

  1. aplicação de toxina botulínica (botox);
  2. preenchimento com ácido hialurônico;
  3. peeling químico;
  4. hidrolipoclasia;
  5. carboxiterapia;
  6. fios de sustentação;
  7. mesoterapia com agulhas;
  8. depilação à laser;
  9. acupuntura;
  10. dentre outros.

Não iremos nos aprofundar nas particularidades de cada uma dessas técnicas, já que uma simples pesquisa é suficiente para constatar que tais procedimentos não atingem órgãos internos do corpo humano e portanto não são considerados invasivos ou privativos de médicos.

2) O Segundo Passo

Apesar de todos os esclarecimento apresentados nos parágrafos anteriores, conhecer a diferença entre procedimentos injetáveis e invasivos nem sempre é suficiente para evitar problemas, até mesmo porque este é um assunto polêmico e que envolve um conflito de interesses entre várias categorias profissionais.

É importante reforçar que cada profissão tem as suas próprias particularidades, que podem envolver leis específicas, bem como normas infralegais, decisões judiciais ou códigos de ética e conduta.

A profissão do Esteticista, por exemplo, foi regulamentada pela Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que também regulamentou as profissões do Cosmetólogo e do Técnico em Estética.

Portanto, o segundo passo recomendável para evitar problemas é através de um “Parecer Jurídico”. Saiba mais clicando aqui.

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Por Guilherme Freitas

Advogado, parecerista e consultor jurídico. Mais informações. Serviços. Contato.