Será que o Botox é um procedimento invasivo?

O Esteticista não pode executar procedimentos invasivos, sendo estes privativos do Médico, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 13.643/2018 associado ao inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.842/2013.

Mas o que acontece, na verdade, é uma grande confusão entre o conceito técnico legal de procedimento invasivo e de procedimento injetável. Caso contrário, nenhum enfermeiro, dentista ou agente de saúde poderia aplicar injeções ou manusear agulhas, apenas o médico.

Essa confusão prejudica a atuação de profissionais devidamente capacitados para o exercício da profissão de Esteticista, nos termos da Lei nº 13.643/2018. A propósito, uma rápida pesquisa sobre a história/origem do Botox nos permite concluir que o procedimento foi inventado por um Biólogo e por um Dentista. A classe médica e a indústria farmacêutica se manifestaram muito depois ao perceberem a oportunidade de monopolizar os lucros de tais atividades.

Há muitos anos a ANVISA divulgou uma matéria dizendo que a aplicação do Botox era considerado um procedimento invasivo e, portanto, somente o médico poderia realizá-los. Com base nisso, muitas instituições de ensino  vem se recusando a oferecer cursos profissionalizantes para Esteticistas interessados em se capacitar na execução do procedimento.

Entretanto, a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, define o conceito de procedimento invasivo como “a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”, nos termos do art. 4º, inciso III, § 4º.

Os incisos I e II do mesmo parágrafo foram vetados! Eles também consideravam procedimentos invasivos a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos” bem como a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”. Acontece que estes incisos foram vetados. Portanto, não há qualquer dispositivo legal atribuindo exclusividade aos médicos para o uso da Toxina Botulínica (Botox), principalmente em procedimentos estéticos e terapêuticos, tendo em vista que sua aplicação é feita com agulhas e injeções por profissionais devidamente capacitados para a sua execução.

As razões dos vetos apresentadas pelo Poder Público justificou que os procedimentos invasivos não podem ser caracterizados de maneira ampla e imprecisa, atribuindo privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, pois deve ser considerada uma perspectiva multiprofissional.

A página antigamente publicada pela ANVISA já foi inclusive retirada do ar, portanto esse entendimento encontra-se superado!

Podemos concluir que o Esteticista devidamente formado e capacitado nos termos da Lei nº 13.643/2018 poderá se especializar na aplicação de procedimentos como o Botox. A instituição profissionalizante que se recusar a oferecer cursos ou certificados aos Esteticistas sob o argumento de que a técnica é considerada invasiva poderá ser processada para efeitos de indenização e responsabilidade civil. De igual modo, a classe médica não pode alegar desconhecimento dessa matéria e subverter o conceito de procedimentos invasivos como atos privativos da medicina, passando uma falsa informação e beirando à má-fé.

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