Ao estudar empreendedorismo jurídico e gestão avançada em escritórios de advocacia aprendemos um pouco de tudo: finanças, marketing, política de atendimento, contratos, mindset, etc. Entretanto, um assunto muito importante acaba passando despercebido: o estágio em escritório de advocacia. Afinal, o estagiário é o braço direito dos advogados!

Mas quais seriam os limites da relação entre advogados e estagiários? Como explorar de forma ética e produtiva o estágio num escritório de advocacia? O estágio deve ser remunerado? Quais são os direitos e deveres dessa relação?

Partindo de tais premissas, fiz um estudo aprofundado sobre a matéria e compartilho abaixo as minhas conclusões! Vamos lá…

Qual o objetivo do estágio no curso de Direito?

O estágio acadêmico normalmente é obrigatório nos cursos de Direito, cuja comprovação da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma de graduação. Além disso, o estágio é a melhor oportunidade para que o estudante adquira experiência e se familiarize com a prática da advocacia, dando força no currículo do advogado recém-formado e contribuindo para que este não tenha muitas dificuldades no início de sua carreira profissional.

Quais normas regulamentam o estágio acadêmico?

O estágio acadêmico é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008. No caso do estágio do curso de Direito, as normas são complementadas pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pelo Regulamento Geral e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB

A relação entre advogado e estagiário também será regulamentada pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio), que não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observadas as normas anteriores. O contrato deverá ser assinado em três vias pelo advogado, pelo estagiário e pela Instituição de Ensino. Como não há vínculo empregatício, a anotação do estágio na Carteira de Trabalho não é obrigatória (vide: ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999).

Atenção! O descumprimento de qualquer obrigação imposta pela legislação gera vínculo empregatício. Foi o que aconteceu em recente caso julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que condenou um escritório de advocacia a pagar verbas trabalhistas a uma ex-estagiária (Proc. nº. 0000842-96.2014.5.06.0001 – TRT – RO).

De acordo com o artigo 30 do Regulamento Geral da OAB, o estágio profissional de advocacia realizado integralmente fora da faculdade também deverá observar as atividades fixadas em convênio entre o escritório e a OAB. Algumas Seccionais e Subseções da OAB possuem provimentos regionais sobre o assunto.

É importante ressaltar que Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia.

O estágio deve ser remunerado?

Não necessariamente. A remuneração (bolsa-estágio) e o auxílio-transporte são compulsórios somente na hipótese de estágio não obrigatório (art. 12 da Lei nº 11.788/08). Como os cursos de Direito exigem o estágio como requisito para a graduação, a remuneração pode ser dispensada.

Em caso de estágio remunerado, o valor da bolsa será estabelecido por comum acordo, não existindo um piso previsto em lei. O estagiário poderá receber inclusive os mesmos benefícios concedidos aos advogados ou funcionários do escritório, sem gerar vínculo empregatício.

Atenção! O estagiário remunerado terá direito ao recesso remunerado (férias) de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio no mesmo escritório, ou proporcional ao período estagiado em menos de um ano, inclusive em caso de rescisão antecipada do Contrato de Estágio, por iniciativa de qualquer das partes. Todavia, a legislação do estágio não prevê abono de férias (1/3) nem 13º salário, que são facultativos.

De acordo com a Lei do Estagiário, o valor da Bolsa estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Contrato de Estágio. Assim, faltas e atrasos no cumprimento destas obrigações ensejam o desconto correspondente ao período não estagiado, ficando a critério do escritório abonar as ausências justificadas.

Qual a carga horária e o tempo máximo de estágio no mesmo escritório?

O período médio de contratação é de 6 meses, podendo o contrato ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções. O tempo máximo de estágio no mesmo escritório é de dois anos, salvo para estagiários deficientes.

A carga horária máxima é 6 (seis) horas/dia e 30 (trinta) horas/semana, podendo a jornada ser cumprida em mais de um escritório, desde que a soma não exceda o limite legal. 

Atenção! Para garantir o bom desempenho do estudante, nas semanas de avaliações a carga horária do estágio – e a remuneração (se houver) – deverá ser reduzida pelo menos à metade, conforme estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.

Advogado autônomo pode contratar estagiário?

Sim. De acordo com o art. 9º da Lei do Estágio, os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

  • celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
  • ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
  • indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
  • contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
  • por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
  • manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
  • enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Existe limite máximo de estagiários no mesmo escritório?

Quanto à proporcionalidade de contratações de estagiários em relação ao quadro de funcionários, a Lei do Estágio somente prevê um número máximo de estagiários para cursos do ensino fundamental, médio e especial. Ainda não há limitação ao estágio de nível superior (art. 17, § 4º). Assim, os advogados e escritórios de advocacia podem contratar quantos estagiários quiserem, desde que atendidas as normas e o objetivo da relação.

Atenção! Apesar da liberdade de contratação, um Supervisor de Estágio poderá supervisionar no máximo dez Estagiários (Art. 9º, inciso III).

O que o estagiário em Direito pode fazer?

Em regra, o estagiário em Direito poderá praticar qualquer ato que não seja privativo de advogado. Nos termos do art. 1º do Estatuto da OAB:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Todavia, quando faltar dois anos para a conclusão do curso de Direito o estagiário poderá solicitar a sua inscrição oficial na OAB, ganhando uma série de vantagens, como veremos a seguir.

Vale ressaltar que o estagiário deverá observar os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, no que lhe for aplicável (art. 76 do CED), constituindo infração disciplinar a prática de ato excedente de sua habilitação, sujeito à pena inicial de censura (art. 34, XXIX, c/c 36, I, EAOAB).

Pra que serve a carteira da OAB do estagiário?

A carteira da OAB representa a inscrição oficial do estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, a carteira não é obrigatória, mas geralmente os escritórios de advocacia a exigem como requisito porque ela trás muitas vantagens! Com ela o estagiário poderá praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto e sob a responsabilidade deste (art. 3º, § 2º, EAOAB). Além disso, o estagiário regularmente inscrito poderá praticar isoladamente alguns atos privativos de advogado (sem supervisão, mas sob a responsabilidade do advogado), facilitando a divisão de tarefas e a gestão do escritório de advocacia, quais sejam:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

(Art. 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB)

O estagiário inscrito na OAB também poderá exercer isoladamente atos extrajudiciais, desde que receba autorização ou substabelecimento do advogado (art. 29, § 2º, do Regulamento Geral).

A carteira de estagiário da OAB também serve como documento de identidade para todos os efeitos civis, sendo de uso obrigatório no exercício da atividade de estagiário (art. 13, EAOAB c/c art. 32, Regulamento Geral). Vale ainda ressaltar que o prazo de validade da carteira de estagiário não pode ultrapassar três anos, nem ser prorrogado, perdendo a validade imediatamente após a prestação de compromisso como advogado. (art. 35, caput, e p. ú. do Regulamento Geral).

Com a carteira de estagiário ainda é possível conseguir boas oportunidades para atuar como correspondente jurídico e ganhar uma renda extra durante a faculdade, além de usufruir de convênios e descontos em livrarias.

Como se inscrever como estagiário e solicitar a carteira da OAB?

O estudante poderá fazer a inscrição e solicitar a carteira de estagiário no Conselho Seccional ou na Subseção da OAB em cujo território localize o seu Curso de Direito, observados os requisitos do artigo 9º do Estatuto da OAB, quais sejam:

  • estar cursando os últimos dois anos do Curso de Direito (geralmente a partir do 7º semestre) ou ser Bacharel em Direito;
  • ter sido admitido em estágio profissional de advocacia;
    • obs: o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido por faculdades, conselhos da OAB, setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados também é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB (art. 28 do Regulamento Geral).
  • ter capacidade civil;
  • ter título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
  • não exercer atividade incompatível com a advocacia;
    • obs: o estudante que exerce atividade incompatível com a advocacia pode ser estagiário para fins de aprendizagem, mas não pode fazer a sua inscrição como estagiário na OAB.
  • ter idoneidade moral;
  • prestar compromisso perante o conselho.

É importante acessar o site do Conselho Seccional para conferir a lista completa dos documentos e/ou preencher os formulários padronizados da região.

Quem já terminou a faculdade pode fazer a inscrição como estagiário na OAB?

Sim. O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. Essa possibilidade encontra previsão no § 4º do art. 9º do Estatuto da OAB. Todavia, como já mencionado, o prazo de validade da carteira de estagiário não pode ultrapassar três anos, nem ser prorrogado, perdendo a validade imediatamente após a prestação de compromisso como advogado. (art. 35, caput, e p. ú. do Regulamento Geral).

O seguro de acidentes pessoais é obrigatório?

Sim. A legislação do estágio determina, obrigatoriamente, que o estagiário seja coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais compatível com os valores de mercado, cujo número da apólice e nome da seguradora precisam constar do Contrato de Estágio. 

Atenção! A ausência do Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio) ou do Seguro de Acidentes Pessoais gera vínculo empregatício para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (art. 3º, inciso II e § 2º c/c art. 9º, I e IV c/c art. 15, caput, da Lei do Estágio).

Dica: A Lei do Estágio prevê que nos estágios obrigatórios, a exemplo do Curso de Direito, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá ser assumida pela instituição de ensino (art. 9º, p. ú). Portanto, antes de contratar o seguro, é recomendável que o escritório entre em contato com a Instituição de Ensino do estagiário.

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