Recentemente foi publicado o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividade no Brasil.

A adesão é voluntária, mas as empresas que implementarem essas diretrizes poderão ganhar o Selo “Empresa e Direitos Humanos” através de ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos, gerando valor e reconhecimento para o seu negócio.

As microempresas e as empresas de pequeno porte também poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes de que trata o Decreto, observando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 179 da Constituição Federal.

Complementando as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, recentemente o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) também publicou a Portaria nº 350, de 20 de novembro de 2018, que institui o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do Ministério dos Direitos Humanos, esclarecendo a conduta esperada de todas as empresas com as quais faz parcerias e contratos, observando a ética, sustentabilidade e respeito aos Direitos Humanos.

Acesse o Decreto nº 9.571/2018.

Acesse a Portaria nº 350/2018.

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