Direito Adquirido (Estética): Saiba Tudo

Direito Adquirido na Estética

O objetivo deste artigo é esclarecer as principais dúvidas sobre o direito adquirido na área da estética. Vamos tratar de questões importantes, portanto leia até o final com atenção!

No ano de 2018 entrou em vigor a Lei da Estética no Brasil, que regulamentou as profissões do Esteticista, do Cosmetólogo e do Técnico em Estética.

Essa lei causou polêmica porque, antes da sua publicação, muitos profissionais já atuavam na área da estética sem ter um curso técnico ou de graduação, possuindo apenas cursos livres ou pós-graduações que até então eram reconhecidas por seus respectivos conselhos.

Digo “até então” porque é arriscado confiar em resoluções ou normas infralegais, já que agora existe uma lei federal hierarquicamente superior… Muitos profissionais podem ficar prejudicados caso essas resoluções sejam anuladas judicialmente, principalmente depois que apresentamos o direito dos esteticistas em realizar procedimentos injetáveis, assunto abordado em outro artigo publicado anteriormente (saiba mais clicando aqui).

A verdade é que o próprio legislador criou o direito adquirido para preservar a atuação de quem já trabalhava na área da estética, dispensando a necessidade de fazer outro curso ou de manter-se vinculado ao conselho de outra categoria profissional.

Afinal, quem tem o direito adquirido?

O direito adquirido é válido para os profissionais que exerciam a profissão há pelo menos três anos antes da entrada em vigor da Lei da Estética (Lei n.º 13.643, de 3 de abril de 2018).

Isso significa que os profissionais que já atuavam na área da estética desde o dia 3 de abril de 2015 (ou antes disso) têm o direito adquirido de continuar exercendo a profissão sem a necessidade de fazer um curso técnico ou de graduação.

Qual será a minha profissão?

O direito adquirido está relacionado ao título de “Técnico em Estética”.

Para ser considerado “Esteticista” ou “Cosmetólogo” é obrigatório ser graduado em um curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética.

Isso significa que você pode ter os mesmos direitos do técnico em estética sem a necessidade de fazer um curso técnico, mas não pode ser considerado esteticista por direito adquirido.

Qual é a diferença do Esteticista e do Técnico em Estética?

Para simplificar, podemos dizer que o esteticista tem mais liberdade no exercício da profissão, mas também existem desvantagens, já que a responsabilidade do esteticista acaba sendo maior que a do técnico em estética.

De acordo com a lei, por exemplo, os esteticistas são os responsáveis técnicos pelos centros de estética onde atuam (para alguns isso pode soar estranho, mas o técnico não pode ser o Responsável Técnico – RT).

Além disso, os esteticistas são os responsáveis pela elaboração do programa de atendimento com base no quadro do cliente, mas a lei não trouxe diferença com relação aos procedimentos faciais, corporais e capilares que podem ser realizados por esteticistas e por técnicos em estética, bastando que os produtos ou equipamentos tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Isso significa que o técnico em estética tem autonomia e não depende totalmente de um esteticista para o exercício das suas funções, mas a graduação é recomendável para quem pretende investir na sua carreira profissional e evitar futuros transtornos.

Como comprovar o direito adquirido?

Essa dúvida é importante porque a Lei da Estética criou o direito adquirido, mas deixou pendente um regulamento sobre a forma de comprovar esse direito, lembrando que a comprovação é obrigatória. Vejamos o que diz a própria lei:

O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.

Fonte: Art. 3º, Parágrafo único, da Lei n.º 13.643, de 3 de abril de 2018.

Assim sendo, infelizmente ainda não existe um procedimento oficial para comprovar esse direito, mas existem basicamente duas medidas preventivas que eu venho recomendando aos meus clientes para evitar transtornos com os órgãos fiscais ou até mesmo denúncias por exercício ilegal da profissão, já que essa conduta está previsto na Lei das Contravenções Penais, vejamos:

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Fonte: Art. 47 da Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

MEDIDA 1

A primeira medida preventiva que eu recomendo parece óbvia, mas é necessário reforçar… Guarde o máximo de provas que você tiver!

Como ainda não existe um regulamento, todos os documentos são importantes e futuramente você poderá precisar deles para comprovar a sua experiência profissional desde o dia 3 de abril de 2015 (ou antes dessa data).

Esses documentos podem ser, por exemplo: certificados de cursos livres, fichas de anamnese, contratos de trabalho, dentre outros.

MEDIDA 2

Contrate um termo de exercício profissional por direito adquirido, ou simplesmente TDA (Termo de Direito Adquirido).

A verdade é que, infelizmente, não sabemos quando será criado o regulamento complementar que a Lei da Estética deixou pendente. Pode demorar vários anos até isso acontecer.

Apesar disso, sabemos que a vigilância sanitária e outros os órgãos fiscais costumam fazer visitas surpresas em alguns estabelecimentos, exigindo documentos ou informações legais que muitas vezes não temos em mãos.

Assim sendo, o TDA é um documento jurídico desenvolvido e assinado por um advogado, juntamente com o profissional interessado e duas testemunhas, que pode ser apresentado para as autoridades quando for necessário, reduzindo o risco de transtornos e garantindo maior segurança com base na lei.

Para simplificar, podemos comparar o TDA com um “diploma”, mas obviamente é um documento diferente com o intuito de suprir a omissão normativa em caráter temporário.

Caso tenha interesse em fazer um orçamento, por gentileza entre em contato via WhatsApp clicando aqui.

Compartilhe isso:
publicado
Categorizado como Artigos

Por Guilherme Freitas

Advogado, parecerista e consultor jurídico. Mais informações. Serviços. Contato.