Os contratos digitais são cada vez mais usados na internet e em ambientes virtuais, modernizando as relações comerciais e facilitando transações à distância. Entretanto, o assunto ainda é polêmico, causando insegurança em muitas pessoas que pretendem oferecer ou adquirir produtos e serviços online.

No presente artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre os contratos digitais, expondo as suas características e particularidades à luz do ordenamento jurídico em vigor.

É importante ressaltar, desde já, que os contratos digitais são diferentes dos contratos digitalizados (ex: contratos físicos que foram escaneados).

O que é um contrato digital?

Em síntese, os contratos digitais, também chamados de contratos eletrônicos, são documentos que representam acordos formalizados em ambiente virtual através das tecnologias da informática e da rede mundial de computadores (internet), não dependendo de um papel ou documento físico.

São exemplos de contratos digitais: formulários online, propostas, orçamentos, troca de e-mails, dados eletrônicos (EDI), registro de conversas, dentre outros.

A simples oferta de um produto ou serviço pode ser considerada um contrato, o que aumenta ainda mais a responsabilidade do fornecedor, conforme previsto nos artigos 30 e 48 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990).

Os contratos digitais são válidos juridicamente?

Sim. Os contratos digitais são documentos válidos, mas devem observar algumas formalidades para que sejam considerados títulos executivos.

A principal norma que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico é o Decreto nº 7.962/2013, conhecido como “Lei do E-commerce”, que regulamenta o CDC.

O que mudou com a Lei do E-commerce?

A Lei do E-commerce tem o objetivo de garantir informações claras, atendimento facilitado e o direito ao arrependimento do consumidor. Vejamos os seus principais aspectos:

  • Informações claras do produto, serviço e do fornecedor – Os sites, aplicativos e demais meios eletrônicos utilizados para a oferta de produtos/serviços ou para a conclusão de contratos digitais devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
    • condições da oferta, incluindo as características do produto ou serviço, quantidade, qualidade, modalidades de pagamento, disponibilidade, restrições, prazos, forma da execução ou entrega, bem como eventuais riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
    • nome do fornecedor e do responsável pelo site, com os respectivos números de inscrição no CPF ou CNPJ, quando houver;
    • endereço físico, endereço eletrônico (e-mail) e demais informações de contato;
    • discriminação de quaisquer despesas adicionais, como entrega (frete), seguros, etc.;
    • quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato (ex: compras coletivas).
  • Atendimento facilitado ao consumidor – Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:
    • apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos (ex: catálogo de produtos e serviços, com as suas particularidades);
    • disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação (ex: enviar cópia do contrato em pdf);
    • fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;
    • manter serviço adequado e eficaz de atendimento ao consumidor em meio eletrônico, possibilitando a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, devendo o fornecedor responder no prazo máximo de 5 dias;
    • confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta, bem como das demandas mencionadas anteriormente, através do mesmo meio empregado pelo consumidor;
    • utilizar mecanismos de segurança eficazes para o pagamento e tratamento de dados do consumidor.
  • Direito de arrependimento – O fornecedor deve garantir o direito de arrependimento ao consumidor no prazo mínimo de 7 dias (art. 49 do CDC), observando ainda o seguinte:
    • informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que poderá exercê-lo pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados;
    • o exercício do direito de arrependimento aos contratos principais também rescinde os contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;
    • o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento;
    • o exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

A Lei do E-commerce também determina que o disposto nos artigos 2º, 3º e 9º do Decreto nº 5.903/2006 aplica-se às contratações no comércio eletrônico. Vejamos o que diz os respectivos artigos:

Art. 2º Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I – correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
II – clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III – precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
IV – ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
V – legibilidade, a informação que seja visível e indelével.

Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
I – o valor total a ser pago com financiamento;
II – o número, periodicidade e valor das prestações;
III – os juros; e
IV – os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

Art. 9º Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II – expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
III – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
V – informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
VI – utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
VII – atribuir preços distintos para o mesmo item; e
VIII – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Quais são as penalidades em caso de violação?

É importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor continua sendo aplicável nas relações comerciais, assim como o Código Civil e as demais normas relacionadas ao objeto dos contratos digitais. A inobservância da legislação pode resultar nas sanções previstas no art. 56 do CDC, sem prejuízo de outras penalidades na esfera cível, penal ou administrativa, vejamos:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Qual é o tamanho da fonte indicada para contratos digitais?

A Lei nº 11.785/2008 alterou a redação do § 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor para prever o seguinte:

Art. 54. (…)
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.543/2017 acrescentou o inciso III no artigo 2º da Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, vejamos:

Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: (…)
III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)

Portanto, o ideal é que os contratos digitais, assim como os físicos, sejam redigidos com a fonte em tamanho 12 (no mínimo). Essa medida serve para evitar abusos contratuais.

O contrato digital precisa ser assinado por testemunhas?

Em regra, para que um contrato seja válido como título executivo extrajudicial é necessário a assinatura de duas testemunhas. Essa norma está prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…)
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Entretanto, excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a assinatura das testemunhas pode ser dispensada quando houver outras provas da autenticidade do documento (precedentes: STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 800.028/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/02/2016; STJ. 3ª Turma. REsp 1.495.920-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018).

Portanto, para que o contrato eletrônico seja considerado um título executivo extrajudicial, o ideal é que o documento seja assinado através de um certificado digital, criptografia assimétrica em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil). Essa tecnologia é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e de responsabilidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal ligada à Presidência da República.

O objetivo da ICP-Brasil é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Trata-se de uma garantia similar a um reconhecimento de firma realizado em cartório, ou seja, uma chancela de um terceiro autorizado a ratificar a veracidade de uma assinatura.

Outra norma importante é a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital para efeitos processuais.

Um exemplo comum de certificado digital são os tokens emitidos por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil.

E se as partes não tiverem um certificado digital?

Na ausência de certificado digital ou de testemunhas, o contrato assinado de outra forma continua sendo válido, mas não será considerado um título executivo extrajudicial. Isso significa que eventuais litígios entre as partes deverão ser resolvidos através da ação judicial competente para comprovar a relação contratual. Nesse sentido, vejamos o que diz o artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Existem outras formas de assinatura eletrônica?

Sim. Como explicado anteriormente, as outras modalidades de assinatura eletrônica não terão a mesma força jurídica que o certificado digital para solucionar eventuais litígios no Brasil, mas essas alternativas podem ser úteis para formalizar negócios de baixo risco.

Um exemplo comum é a assinatura usando o próprio dedo ou uma caneta especial em uma tela touchscreen. Outro exemplo é a marcação de checkboxes onde as partes concordam com os termos expressos em formulários online, ficando as informações dos usuários registradas em um banco de dados para fins de identificação e segurança (ex: endereço do IP, horário do acesso, etc.).

O que é GDPR?

GDPR (General Data Protection Regulation) ou RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) é um regulamento da União Europeia que se tornou uma grande referência internacional e vem sendo utilizado por vários países como modelo de padronização das relações em ambiente virtual.

Inspirando-se na referida legislação, recentemente foi criada no Brasil a Lei nº 13.709/2018 (LGPDP – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que entrará em vigor no dia 15 de janeiro de 2020. Trata-se de uma norma complementar ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Um dos pilares da GDPR é justamente garantir a transparência e o consentimento nas relações contratuais. Pensando nisso, atualmente existem muitos aplicativos e recursos tecnológicos que facilitam o registro de dados e informações pessoais em conformidade com o padrão internacional.

DICAS FINAIS

Pelo exposto, podemos perceber uma grande vantagem para empresas que trabalham com pagamento antecipado. Afinal, não será necessário lidar com clientes inadimplentes, sendo irrelevante a exequibilidade ou não do título. Por outro lado, caso o título não seja executivo e supondo que a empresa não cumpra a sua obrigação, o consumidor terá maior dificuldade para pleitear os seus direitos judicialmente.

Em todo caso, independentemente da modalidade de assinatura, formalizar os contratos digitais é fundamental para estabelecer os limites da relação contratual, parte(s) contratante(s) e contratada(s), características do produto/serviço, prazos, responsabilidade, foro competente para eventuais litígios, dentre outros.

Por fim, é importante enfatizar que todo contrato deve observar os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 104 do Código Civil. A inobservância dessas formalidades pode resultar na nulidade de cláusulas abusivas ou até mesmo na anulação do contrato inteiro, gerando responsabilidade civil, penal e administrativa. Na dúvida, envie o seu contrato para a análise de um advogado.

Guilherme Freitas

CONTATO

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Categorias: Direito digital