Você já deve saber que o contrato social é o documento mais importante de uma empresa, não é verdade?

Mas… Por que esse documento é tão importante? Quais informações devem constar nele? Quais os requisitos para que esteja de acordo com a Lei? Será que preciso de um advogado para elaborar um contrato social? Um contador também pode fazer isso?

E quanto ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Empresário Individual (EI)? Nesses casos como fica o contrato social? O procedimento será o mesmo?

Se você tem dúvidas como estas, não deixe de ler este artigo!

Aqui esclareceremos tudo o que você precisa saber sobre como elaborar o contrato social de uma empresa. Veja o passo a passo completo! (dica especial no final do artigo)

Entenda a importância do Contrato Social

Você sabia que somente após o registro do contrato social uma empresa passa de fato à existir?

Isso mesmo! O contrato social é como se fosse a certidão de nascimento da sua empresa.

De acordo como o Código Civil, uma empresa só adquire personalidade jurídica com o registro do contrato social, ou seja, somente a partir daí é que pode adquirir um número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Viu só?

Como veremos abaixo, fazer um contrato social não é complicado, mas é importante ter muita atenção na hora de elaborar esse documento porque qualquer erro pode gerar problemas e dores de cabeça no futuro.

Conteúdo do Contrato Social

Para ser válido, o contrato social deve apresentar alguns requisitos obrigatórios, saiba quais são:

  1. Título
  2. Preâmbulo
  3. Corpo do contrato social
  4. Fecho do contrato social

1. Título

Quanto ao título do documento, deve constar a descrição “Contrato Social”.

2. Preâmbulo

Em relação ao preâmbulo, deve conter:

  • Qualificação dos sócios
  • Tipo jurídico da sociedade

2.1. Qualificação dos sócios

Sócio pessoa física:

  • Nome completo
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Regime de casamento (se solteiro, deixar consignada a data de nascimento)
  • RG e CPF
  • Endereço Residencial

Sócio pessoa jurídica com sede no país:

  • Nome empresarial
  • Nacionalidade
  • Endereço da Sede
  • NIRE (número de identificação de registro da empresa) ou número de inscrição no cartório competente
  • CNPJ

Sócio pessoa jurídica com sede no exterior:

  • Nome empresarial
  • Nacionalidade
  • Endereço da Sede
  • CNPJ

2.2. Tipo jurídico da sociedade

O contrato social é o documento utilizado para constituir:

  • Sociedade empresária limitada
  • Sociedade simples

Desta forma, o tipo jurídico de sociedade a ser constituída deve obrigatoriamente constar no documento!

Atenção!

Vale ressaltar que o contrato social é uma espécie de ato constitutivo de pessoa jurídica, mas não é a única. Como citado acima, ele é utilizado para constituir sociedades empresárias limitadas e sociedades simples.

Porém, dependendo do tipo de pessoa jurídica, o documento que será utilizado como seu ato constitutivo irá variar, por exemplo:

  • No caso de sociedades anônimas, entidades, associações e condomínios, o ato constitutivo será o Estatuto Social.
  • No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o ato constitutivo será a Declaração de Micro Empreendedor Individual.
  • No caso de Empresário Individual (EI), o ato constitutivo será o Requerimento de Empresário Individual.
  • Em se tratando de EIRELI, será o Ato Constitutivo de EIRELI.

3. Corpo do contrato social

É no corpo do contrato que devem estar todas as informações referentes à empresa, seu funcionamento e sua administração.

Algumas dessas informações são facultativas (dispensáveis), mas outras devem constar obrigatoriamente em todos os contratos sociais. Veja quais são:

3.1. Cláusulas obrigatórias

Nome empresarial

O nome empresarial pode ser de duas formas:

  • Denominação social: quando no nome é indicada a atividade exercida pela empresa.
  • Firma social: quando se adota o nome de um ou mais sócios.

Atenção ME’s e EPP’s!!!

Não deve ser efetuada no contrato social a adição, ao nome empresarial, das expressões ME ou MICROEMPRESA ou EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE!

Tais termos devem ser adicionados ao nome empresarial somente após o enquadramento da sociedade em ME o EPP a ser realizado pela Junta Comercial.

Capital social da empresa

O valor do capital social deve ser expresso em moeda corrente (reais) e compreenderá todos os bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

Quanto às quotas de capital, elas poderão ser de valor igual ou desigual, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Ainda, poderão ser utilizados quaisquer bens para a integralização do capital social da empresa, desde que estes bens tenham valor suscetível de avaliação monetária.

Formas de integralização do capital social

A integralização do capital social nada mais é do que a transferência dos valores para a empresa, passando a integrar o patrimônio da empresa.

Essa transferência pode ocorrer de diversas formas, pode ser através de dinheiro em espécie ou transferência de bens, pode ser à vista ou à prazo.Seja como for, a forma dessa transferência deve constar no contrato social.

Endereço completo da sede da empresa

Deverá ser indicado no contrato social o endereço completo da sede empresarial. Se houver filiais, também deverá ser indicado o respectivo endereço completo para cada uma delas.

Objeto social da empresa

O contrato social deve trazer a atividade empresarial que a empresa desempenhará (objeto social da empresa). Em primeiro lugar, esse objeto social não pode ser ilícito, impossível ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.

Ainda, esse objeto deve ser determinado ou ao menos determinável. E atenção, esta definição deve estar precisa e detalhada. Deve haver clareza na descrição das atividades desenvolvidas pela empresa!

Assim, deve constar no objeto social informação acerca do gênero da empresa (comércio, serviços ou indústria, por exemplo), bem como sua espécie (de alimentos, de bebidas, de veículos, etc).

Para classificar corretamente a empresa em seu ramo de atuação, o ideal e pesquisar os dados do CNAE, que é a classificação nacional de atividades econômicas. Há um código numérico para cada espécie de atividade comercial, industrial ou de serviços.

Para descobrir o seu CNAE é fácil, basta fazer uma consulta no site do IBGE, ali é possível encontrar todas as informações!

Outra dica para descobrir o melhor CNAE para o seu negócio é consultar o CNPJ de empresas similares no site da Receita Federal. Essa consulta irá revelar o código e a descrição das atividades econômicas que foram cadastradas por determinadas empresas.

Nesta fase há necessidade de muita cautela, pois a definição do objeto social da empresa trará consequências na legislação aplicável, bem como na tributação. Isso porque a incidência de tributos varia de acordo com essa classificação.

Então, qualquer equívoco aqui pode fazer com que a sociedade recolha tributos de forma errada, o que pode trazer muita dor de cabeça no futuro!

Outro detalhe quanto ao objeto social é que é proibido o uso de termos estrangeiros (será permitido apenas se não houver palavra equivalente na língua portuguesa ou se a expressão já estiver sido incorporada ao vernáculo nacional).

Prazo de duração da sociedade

É o prazo de vigência da sociedade empresarial. Pode ser determinado ou indeterminado. No contrato social é necessário haver essa indicação.

Data de encerramento do exercício social

A determinação dessas datas é de suma importância para aferir o desempenho econômico da empresa. Os exercícios sociais são os períodos utilizados para se fazer os balanços patrimoniais.

Esses períodos também são utilizados como base para os balanços de resultado econômico, distribuição de lucros e levantamento de inventário.

Enfim, os exercícios sociais são os períodos utilizados para analisar os resultados da empresa. O exercício social pode ou não coincidir com o ano civil e esta informação deve constar no contrato social.

Pessoas responsáveis pela administração da empresa

Devem estar indicadas quem são as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com a delimitação de seus poderes e atribuições.

Atenção! Também é obrigatório delimitar os poderes e as atribuições de cada um dos administradores.

Caso não seja possível fazer a nomeação dos administradores no contrato social, deverá constar que esta nomeação ocorrerá em ato separado.

Porém, se essa nomeação não for realizada, a administração da sociedade ficará a cargo de cada um dos sócios, separadamente (art. 1.013 do Código Civil).

Fique atento a duas observações importantes:

  1. Pessoa jurídica não pode ser administradora.
  2. Estrangeiro pode ser administrador somente se tiver visto permanente e não for enquadrado em algum caso de impedimento para o exercício da administração.
Qualificação do administrador não sócio

Se no contrato social houver a designação de um administrador que não seja um dos sócios da empresa, deverá constar no documento a sua qualificação.

Responsabilidade dos sócios

No documento deve ser informado se os sócios respondem ou não solidariamente pelas obrigações sociais.

Por exemplo, pode-se fazer constar que a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas,  mas que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Participação de cada sócio nos lucros (e também nas perdas)

Normalmente, a participação dos sócios no capital da empresa é o que definirá a sua participação nos lucros ou prejuízos. Por exemplo, se João possui 30% das quotas da empresa, significa que possui 30% de participação nos lucros ou prejuízos.

Assim, ao se fazer a distribuição dos lucros aos sócios da empresa, João terá direito a 30%!

As obrigações do sócio de serviços

Se na sociedade houver algum sócio cuja obrigação consista apenas na prestação de serviços, estes devem estar estipulados no contrato social.

Foro ou cláusula arbitral

Deve estar estipulado no contrato qual o foro (juízo) competente para dirimir eventuais conflitos que possam surgir em relação direitos e obrigações resultantes do contrato.

Geralmente o foro definido é o mesmo da cidade onde está localizada a sede empresarial (exemplo: foro da Comarca de São Paulo – SP).

Se os sócios preferirem, podem consignar uma cláusula de arbitragem. Essa cláusula estipula que, caso surjam conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, estes deverão ser decididos perante o juízo arbitral (pode-se especificar quem será o árbitro ou a corte de arbitragem responsável).

3.2. Cláusulas facultativas

Além das cláusulas obrigatórias descritas acima, o corpo do contrato pode trazer diversas outras cláusulas que os sócios julgarem convenientes.

Vejamos alguns exemplos de cláusulas facultativas:

  • Definição de Pró-Labore (pode ser estipulado um valor para remunerar o administrador pelo exercício de suas funções).
  • Disposições sobre exclusão de sócios por justa causa
  • Designação de pessoa não sócia como administradora da sociedade
  • Regras sobre reuniões dos sócios e convocação de assembleias
  • Instituição de Conselho Fiscal
  • Normas sobre admissão de novos sócios
  • Demais causas que os sócios considerem relevantes

4. Fecho do contrato social

No fecho do contrato social devem constar:

  • Localidade e data do contrato
  • Nomes dos sócios e respectivas assinaturas
  • Visto de um advogado

Os sócios (ou seus representantes) deverão rubricar as folhas e assinar ao final do contrato social. É admitida a assinatura eletrônica autenticada com certificação digital.

Não é necessário o reconhecimento de firma. Porém, se houver dúvidas, a Junta Comercial poderá exigir tal reconhecimento.

Por que a assinatura do Advogado é obrigatória no Contrato Social?

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas (como o contrato social, por exemplo) só podem ser registrados se tiverem o visto (assinatura) de um advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser indicado o seu nome completo e número de inscrição na OAB.

Essa exigência está prevista no artigo 1°, § 2°, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Vejamos a transcrição do dispositivo legal:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo dessa exigência é garantir maior segurança nas relações jurídicas. A checagem do documento antes do registro é tão importante que a própria legislação tornou obrigatória a contratação de um advogado para fazer esse serviço.

É importante ressaltar que o advogado não vai apenas assinar o contrato social, mas sim fazer uma ampla análise para conferir se o documento atende às formalidades e requisitos legais.

Essa análise é fundamental para evitar problemas e dores de cabeça futuramente!

Portanto, ao dar o seu visto no documento, o advogado atesta que o contrato social está de acordo com a legislação vigente.

E se o documento não estiver de acordo com a legislação?

Bom, nesse caso o advogado irá orientar o seu cliente, explicando quais alterações são necessárias, a fim de adequar o documento às normas legais. O advogado poderá sugerir correções ou melhorias antes de assinar o documento.

Atenção! Atualmente existem várias espécies de empresas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, cada uma com as suas particularidades. Portanto, dependendo do tipo empresarial, o órgão de registro poderá exigir a complementação ou retificação de algumas informações antes de aceitar o documento.

Pensando nisso, alguns escritórios de advocacia modernos oferecem uma “garantia de registro” para os seus clientes. Isso significa que se a junta comercial solicitar qualquer retificação no documento, o advogado irá vistar a nova versão sem nenhum custo adicional.

Quanto custa esse serviço?

O valor dos honorários referentes ao exame e visto em documento de constituição de pessoa jurídica pode variar de uma região para outra.

Na tabela de honorários da OAB-SP/2019, por exemplo, esse serviços está previsto com o valor mínimo de R$ 1.429,02.

O ideal é que você solicite um orçamento com o advogado da sua preferência.

Caso tenha interesse em contratar os nossos serviços, por gentileza entre em contato clicando aqui.

Contador também pode fazer contrato social?

Qualquer pessoa pode fazer um contrato social, mas na prática é comum que os escritórios de contabilidade auxiliem os seus clientes na confecção desse documento, tendo em vista os cálculos patrimoniais e tributários que estão envolvidos.

Em todo caso, o visto do advogado será obrigatório para que o documento tenha validade jurídica e seja registrado no órgão competente.

Obs – Além do advogado, em alguns casos especiais a lei também pode exigir a assinatura do contador responsável pelos registros financeiros e contábeis da empresa.

Existem exceções que dispensam o visto do advogado no contrato social?

A assinatura do advogado não é obrigatória quando se trata de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo necessária apenas a apresentação de declaração de enquadramento da empresa como ME ou EPP (Lei Complementar 123/06).

O legislador fez essa previsão, com o intuito de deixar o procedimento mais simples e menos oneroso para os pequenos empresários.

Realmente dispensar o visto do advogado nos documentos constitutivos das ME’s e EPP’s torna o procedimento mais barato, pois não há necessidade de pagamento de honorários advocatícios.

Mas cuidado! Esse é um daqueles casos típicos onde “o barato pode sair caro”. Sem a conferência de um advogado, o risco de erros na elaboração do documento é enorme, podendo gerar transtornos e prejuízos futuramente.

Lembre-se que o contrato social é o documento mais importante da sua empresa, onde ficarão registradas todas as informações referentes ao seu funcionamento e administração, que deverão estar em conformidade com os requisitos legais.

A indicação errada do objeto social, por exemplo, pode resultar em grandes problemas, como cobranças tributárias na Receita Federal.

Se isso ocorrer, imagine quanta dor de cabeça você poderá ter! Os gastos que serão necessários com assessoria jurídica para resolver a situação poderão ser bem maiores do que o gasto com a análise prévia do documento (que na verdade é um investimento).

Por isso é muitíssimo recomendável que se procure um advogado para conferir o documento, mesmo no caso de ME’s e EPP’s!

E quanto aos Empresários Individuais (EI’s), como fazer?

No caso de empresários individuais, o ato constitutivo não é o contrato social. O documento que será registrado na Junta Comercial é o “Requerimento de Empresário Individual”.

Trata-se de um formulário padrão, que pode ser gerado via internet, no site da Junta Comercial do seu Estado.

Neste documento constarão todas as especificações, atividade desenvolvidas e capital social relativos à empresa.

E quanto aos Microempreendedores Individuais (MEI’s), como fazer?

Neste caso é muito simples. Não há necessidade de contrato social. Para formalizar-se como MEI basta realizar um cadastro no Portal do Microempreendedor Individual.

Para acessar esse portal de serviços do governo federal clique no link a seguir: www.portaldoempreendedor.gov.br

DICA ESPECIAL

Fazer um contrato social não é difícil… Na própria internet é possível encontrar vários modelos que podem ser adaptados de acordo com as suas necessidades.

Além disso, não é recomendável delegar a redação do seu contrato social para terceiros, afinal, não existe ninguém melhor do que os próprios sócios para conhecer as necessidades da sua empresa!

Apesar de ser uma tarefa simples, redigir um contrato social requer tempo porque é necessário conhecer todas as características da empresa e as necessidades de cada sócio.

Portanto, ao invés de pagar caro para um profissional redigir o contrato social do zero, você mesmo pode fazer isso… Pesquise bastante e quando o documento estiver pronto contrate um advogado especialista para checar o conteúdo e se houver alguma pendência ele poderá te auxiliar na solução, conforme já explicado nos parágrafos anteriores.

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