O contrato de namoro é muito importante para evitar dores de cabeça em qualquer relacionamento, afinal, a diferença entre namoro e união estável ainda é alvo de debates e divergência jurisprudencial, sendo quase impossível constatar na prática a data em que um se converteu no outro, pois é tênue a linha que separa esses dois relacionamentos.

A situação é preocupante porque atualmente os efeitos da união estável são praticamente os mesmos do casamento, podendo gerar responsabilidade civil envolvendo partilha de bens, pensão, dentre outros. A título de exemplo, recentemente o Supremo Tribunal Federal igualou a união estável com o casamento para efeitos sucessórios (herança). Em síntese, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, o STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. Em ambos os casos agora deve ser aplicado o regime estabelecido no artigo 1829 do CC (saiba mais sobre esse julgamento clicando aqui).

Nessa perspectiva, o contrato de namoro serve como uma legítima declaração de inexistência de união estável, protegendo principalmente os bens pessoais dos contratantes, pois as partes declaram expressamente a ausência de interesse na constituição de família ou matrimônio, podendo o contrato vigorar para todos os fins de direito até que seja rescindido por iniciativa das partes.

É importante ressaltar, todavia, que a validade do contrato de namoro ainda está em fase de desenvolvimento no ordenamento jurídico. Cada caso deverá ser analisado individualmente, podendo o contrato perder os seus efeitos jurídicos caso seja comprovada a existência da união estável através do animus familiae, ou seja, uma relação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição da família.

Para evitar a conversão do namoro em união estável é de suma importância estabelecer uma cláusula com o prazo de duração do contrato de namoro, que deverá ser renovado periodicamente (ex: todo ano) para demonstrar que o casal ainda não tem interesse na constituição familiar. Um contrato por tempo indeterminado pode ser facilmente anulado para efeitos de união estável.

Também é importante que o contrato seja subscrito por pelo menos 2 (duas) testemunhas.

Confira o nosso modelo pronto para impressão e preenchimento no botão abaixo:

CONTRATO DE NAMORO

 

Guilherme Freitas
CONTATO

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Categorias: Direito civil