Recentemente foi publicada a nova Lei do Esteticista  (Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018), que regulamenta o exercício da profissão de Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética.

Passamos a uma análise de seus principais dispositivos:

1 – A lei torna livre o exercício da profissão de Esteticista no território nacional, para todos os efeitos legais e/ou direitos trabalhistas.

2 – A nova Lei do Esteticista também reconhece como profissão de Esteticista aquela exercida pelo Cosmetólogo e pelo Técnico em Estética.

3 – A lei considera Esteticista e Cosmetólogo o profissional graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, ou o profissional graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

3.1 – A lei considera funções do Esteticista e do Cosmetólogo:
  1. todas as funções do Técnico em Estética (mencionadas no item 4.1);
  2. a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos;
  3. a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente;
  4. auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa;
  5. a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação;
  6. a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias;
  7. observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.

4 – A lei considera Técnico em Estética o profissional habilitado em curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil ou habilitado em curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

4.1 – A lei considera funções do Técnico em Estética:
  1. executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  2. solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;
  3. observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

4.2 – ATENÇÃO! O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor da Lei do Esteticista, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.

5 – No exercício de qualquer atividade mencionada será obrigatório:

  1. observar os princípios éticos;
  2. relacionar com o cliente de forma transparente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços;
  3. zelar pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos;
  4. cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.

6 – ATENÇÃO! As atividades em estética médica (procedimentos invasivos) continuam sendo privativas do médico, nos termos definidos no art. 4º da Lei no 12.842/2013, que regulamenta o exercício da Medicina. Obs.: Na prática acontece uma grande confusão entre o conceito técnico legal de procedimento invasivo e de procedimento injetável. Afinal, será que o Botox é um procedimento invasivo? Esteticistas podem aplicar Botox? (leia este artigo)

7 – A fiscalização do exercício da profissão de Esteticista e as adequações necessárias à observância do disposto na Lei do Esteticista serão apresentadas em regulamento posterior, portanto fique de olho!

Guilherme Freitas
CONTATO


★ Obs.: artigo publicado por solicitação da Gabriela de Araújo Freitas, Esteticista no Estado de Goiás e idealizadora do Projeto Poço de Sabedoria – Contato: (62) 9 9125-5758

Compartilhar