Advocacia Especializada

Muitos empreendedores investem na identidade visual do seu negócio (logotipo, material gráfico, publicidade) sem imaginar o grande risco que está correndo de perder tudo e ainda pagar multas e indenizações, basta outra pessoa fazer o registro da marca primeiro.

A simples constituição de uma empresa (CNPJ) não garante a propriedade de um nome fantasia ou logotipo. O registro da marca é fundamental para garantir a exclusividade, possibilitando a reivindicação de direitos comerciais e protegendo o proprietário contra o uso indevido de marcas iguais ou semelhantes em território nacional.

Além da responsabilidade civil e administrativa, os usuários de marcas não registradas podem responder até mesmo criminalmente. Trata-se de uma mudança trazida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que aumentou a responsabilidade pelo uso de marcas sem autorização, veja só:

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II – produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Portanto, o registro não serve apenas para proteger a identidade visual de uma empresa, mas principalmente para evitar processos e dores de cabeça… Não deixe a sua marca em risco!

Dentre outros benefícios do registro está a possibilidade de criar franquias ou ganhar dinheiro autorizando o uso da marca por terceiros (exemplos: licenças, royalties, merchandising, franchising); preferência em condições competitivas para explorar produtos e serviços; certificado e símbolo de marca registrada (®); prestígio em instituições financeiras; agregação valor ao negócio; possibilidade de alugar ou vender a marca futuramente; etc.

Não. A simples constituição de uma empresa (CNPJ) não garante a propriedade de um nome ou logotipo. O registro da marca é fundamental para garantir exclusividade, possibilitando a reivindicação de direitos comerciais e protegendo o proprietário contra o uso indevido de marcas iguais ou semelhantes em território nacional.

Sim. O registro de marcas também pode ser feito por pessoa física, desde que a sua atividade profissional seja comprovada através de algum documento (exemplo: carteira, diploma ou certidão expedida pelo órgão competente).

O primeiro passo para registrar uma marca é consultar a sua disponibilidade para registro no banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em conformidade com a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice (NCL). Essa análise também deve observar os parâmetros legais para determinados nomes ou logotipos. Se precisar de ajuda, fale conosco clicando aqui.

Caso a marca esteja disponível, o próximo passo é fazer o pagamento da taxa federal e preparar a documentação para dar início ao processo de registro perante o INPI. Esse processo passa por diferentes etapas que exigem conhecimento técnico e jurídico, por isso é importante ter assistência de um escritório especializado, que ficará responsável pelo protocolo e acompanhamento do processo até o final.

Primeiramente saiba que o preço para registrar a sua marca não é uma despesa, mas sim um investimento para garantir o sucesso do seu negócio! Envie a sua marca para análise e faça um orçamento sem compromisso clicando aqui.

Os documentos para o registro de marcas variam de acordo com o tipo de proprietário (pessoa física ou jurídica). Após enviar a sua marca para análise, aguarde o nosso contato que explicaremos tudo!

O processo de registro pode durar aproximadamente 15 meses, mas não se preocupe com a demora porque após o protocolo do pedido você receberá um número de prioridade. Isso significa que se outra pessoa tentar registrar a mesma marca o seu pedido será analisado primeiro. O importante é fazer o pedido!

Além disso, vamos acompanhar o seu processo diariamente e entraremos em contato sempre que houver movimentações importantes. Você também poderá acompanhar o andamento através das publicações oficiais no site do INPI.

O registro de marcas é válido por 10 (dez) anos, mas esse período pode ser renovado sucessivamente, ou seja, o registro pode durar pra sempre! Basta continuar renovando no último ano de vigência.

Claro. Somos uma sociedade de advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados (OAB/GO nº 2.895) e prestamos serviços à distância para todo o Brasil na área de registro de marcas e propriedade industrial. Caso queira conhecer o nosso escritório, temos endereço fixo na cidade de Goiânia/GO – Edifício Nasa Business Style, Avenida 136, n. 761, 11º andar, Setor Sul, CEP 74093-250.